A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou formulário objetivando receber subsídios da sociedade para regulamentação das normas da LGPD direcionadas para microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empresas de inovação ou pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
Com tal iniciativa as empresas terão oportunidade de relatar todos os impactos que a LGPD podem ocasionar nas suas atividades, além de colaborar com a construção de normas específicas e mais adequadas com a realidade de seu negócio, que posteriormente serão objeto de consulta e audiência públicas.
Dentre as principais dúvidas destas empresas, é sobre a obrigação de contratação/nomeação de DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Proteção de Dados, dentre outras exigências relacionadas a implementação de um Programa de Governança e Privacidade de dados. Neste aspecto, há uma expectativa que sejam fixados critérios de dispensa da sua nomeação, seja pela natureza, porte, número de funcionários ou o volume de dados tratados.
O objetivo da abertura desta consulta visa cumprir com o disposto no art. 55-J da LGPD, onde restou estabelecido que a ANPD deve editar normas simplificadas e diferenciadas para tal grupo de empresas:
Art. 55-J. Compete à ANPD: (...) XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei;
Os subsídios recebidos pela ANPD serão importantes para fins de garantir o cumprimento do cronograma publicado pela autoridade por meio da Portaria 11 (de 27 de janeiro de 2021), que estabeleceu como prazo o primeiro semestre de 2021 para regulamentação deste assunto.
As contribuições podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021.
Para baixar o formulário basta acessar a página da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/ainda-na-semana-internacional-da-protecao-de-dados-anpd-inicia-tomada-de-subsidios-sobre-microempresa.
A equipe Dupont Spiller está à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos acerca do tema.
FONTE: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/ainda-na-semana-internacional-da-protecao-de-dados-anpd-inicia-tomada-de-subsidios-sobre-microempresa
