A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está entrando em vigor nesta sexta-feira (18) mediante a sanção do presidente Bolsonaro que ocorreu na quinta-feira (17).
Após o Senado Federal excluir o artigo que prorrogava a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou a lei nº 14.058 (referente à Medida Provisória n. 959), com a exclusão do artigo 4º (referente ao adiamento da vigência da LGPD).
A partir de hoje empresas privadas e órgãos públicos terão que se adequar à nova legislação, que prevê uma série de requisitos para tratamento de dados de pessoa física, além da necessidade de implantação políticas internas e boas práticas de governança e segurança da informação.
Face a este novo cenário, as empresas terão que correr para implementar todas as mudanças, revisando seus processos e criando mecanismos eficazes para este momento de transformação.
A equipe Dupont Spiller está à inteira disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o tema.
