Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A sanção marca um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos no país.
A reforma introduz mudanças estruturais importantes, como a substituição de cinco tributos por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Esse novo sistema será composto por:
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Compartilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União, substitui o PIS e a Cofins.

Principais Destaques
• Alíquota de Referência: as alíquotas da CBS/IBS serão estabelecidas pelo Senado Federal e ainda não foram definidas, mas há estimativas de que a carga tributária combinada poderá variaria entre 27% e 29%.
• Imposto Seletivo: Criado com o objetivo de reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros, com alíquotas superiores à média.
• Isenções: Produtos essenciais, como itens da cesta básica (arroz e feijão), continuam isentos de tributação.

Implementação Gradual
O novo sistema será implementado progressivamente:

• Fase de Testes para CBS/IBS em 2026: Notas fiscais indicarão as novas alíquotas sem cobrança efetiva.
• Em 2027: início da cobrança da CBS na sua alíquota plena e extinção do PIS/COFINS. E, início da cobrança do Imposto Seletivo.
• O IBS terá uma implementação mais demorada em razão da coexistência com o ICMS e o ISS.
• Implementação Completa (2033): O novo sistema de tributação sobre o consumo estará totalmente em vigor até 1º de janeiro.

Apesar do potencial de modernizar e simplificar o sistema tributário, a reforma enfrenta desafios, como o risco de ampliação de desigualdades regionais e setoriais. Setores de serviços, por exemplo, temem aumento da carga tributária, enquanto a redistribuição de competências tributárias entre União, estados e municípios pode gerar conflitos. O sucesso da reforma dependerá de uma transição planejada e de uma coordenação eficaz entre os entes federativos.
Na cerimônia, Lula destacou que os vetos feitos ao projeto foram pontuais, sem alterar as principais decisões do Congresso, e reafirmou o compromisso com a transparência e a equidade no novo modelo. A sanção do PLC é um marco para a economia brasileira, apontando para um sistema tributário mais moderno e eficiente.