A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 18 de dezembro de 2024, o Guia de Atuação do Encarregado, trazendo orientações essenciais para a implementação da Resolução nº 18/2024. A Resolução regulamenta as funções do Encarregado de Dados, figura central na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).