Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o Rol da ANS, o qual traz a listagem dos procedimentos e eventos em saúde que devem ser cobertos pelos planos, deveria ter caráter taxativo – ou seja, que apenas aquilo que constasse no Rol seria custeado pelas operadoras.
As reações à decisão foram imediatas, com críticas por parte de muitos beneficiários que argumentaram que estariam desamparados face ao entendimento do STJ. Da mesma forma, alguns representantes do legislativo divulgaram seu intuito em elaborarem projetos objetivando afastar a taxatividade do Rol da ANS.
E, nesta segunda-feira, 29, um destes projetos de lei foi aprovado pelo Senado: o PL 2033/2022, do Senador Romário, o qual propõe alteração na Lei dos Planos de Saúde com fins de obrigar os planos a custearem procedimentos e tratamentos mesmo que estes não constem no Rol da ANS.
O projeto traz duas situações nas quais o tratamento que não constar do Rol deverá ser coberto: quando existir comprovação científica acerca de sua eficácia, ou quando houver recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC) ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Vale ressaltar que o próprio STJ, quando decidiu pela taxatividade do Rol da ANS, já havia estabelecido exceções que permitiriam a cobertura de tratamentos que não constassem da listagem – porém, os Ministros foram mais criteriosos, prevendo também o esgotamento das alternativas terapêuticas constantes do Rol antes de serem autorizados outros procedimentos.
Ainda que a discussão seja sensível por conta de envolver tratamentos de saúde, o Rol da ANS é a garantia de sustentabilidade do setor de saúde suplementar, além de assegurar que os tratamentos disponibilizados pelas operadoras atendam a critérios científicos rigorosos no que se refere à eficácia e segurança.
Sem a observância a estes pontos, a tendência é a de que, tendo as operadoras de planos de saúde que arcar com mais tratamentos, o incremento nos riscos e nas despesas terá de ser repassado aos beneficiários, através do aumento nas mensalidades dos planos. O projeto, agora, segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Jéssica Postingher,
