O aumento das queixas de consumidores durante a pandemia, relacionadas a prestação de serviços das agências de turismos como CVC, Decolar.com, 123 Milhas, Max Milhas e Viajanet, despertou a atenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSPJ) que por meio de um processo administrativo aberto na última segunda-feira (27/06) busca apurar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionadas à serviços como reembolso, reaproveitamento de créditos de viagens e reservas, bem como, cancelamentos e remarcações.
As empresas citadas foram as que mais registraram reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, ferramenta a qual auxilia o contato direto entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os problemas mais frequentes relatados são: a dificuldade para alterar ou cancelar o contrato ou serviço e a dificuldade ou atraso na devolução de valores pagos, reembolso e retenção de valores.
O aumento das reclamações está diretamente relacionado com as restrições sofridas durante o período pandêmico, as quais dificultaram as viagens nacionais e internacionais, gerando uma demanda de cancelamentos e reembolsos em níveis incomuns, que se estendem até os dias de hoje.
Caso as empresas autuadas no processo administrativo, venham a ser condenadas, poderão desembolsar até R$ 13 milhões de reais em pagamento de multas, além de outras punições previstas na lei.
O Código de Defesa do Consumidor, assegura que as agências de turismo devem fornecer informações corretas, claras e precisas sobre os serviços que estão ofertando.
Se você procura resolver algum problema relacionado ao serviço contratado, poderá buscar informações nos diversos manuais produzidos pelo Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores (SNDC), como também, buscar atendimento junto ao SAC da empresa. Outra solução é o acesso a plataformas como Consumidor.gov.br, que você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias, e Reclameaqui.com.br, que atua como um canal independente de comunicação entre consumidores e empresas.
Nas situações em que os problemas com as agências de viagens não são resolvidos da maneira esperada, aconselhamos recorrer a órgãos como Procon, Ministério Público, Defensoria Pública ou procurar um advogado de sua confiança.
Créditos: Giorgia Tozi Garcia
Fonte: https://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/ultimas-noticias/2187-cvc-decolar-com-123-milhas-max-milhas-e-viajanet-responderao-por-alteracoes-cancelamentos-atraso-e-reembolso
