O tratamento legal e jurídico das ferramentas de inteligência artificial é um dos grandes desafios da atualidade, embora o debate sobre esse tema ainda não tenha adquirido a dimensão necessária. O paradoxo é, ao mesmo tempo, instigante e complexo: como legislar e decidir sobre uma tecnologia cada vez mais perecida com os seres humanos, mas que não é um deles.
Ainda mais quando falamos sobre inteligência artificial generativa, capaz de gerar texto, imagens ou outras respostas a solicitações em linguagem comum e de acesso universal. O chatGPT é um bom exemplo, a adesão a ele foi a maior e mais rápida na história dos aplicativos. Enquanto quase todos sucumbem ao encantamento pelas possibilidades de uso, o tema das responsabilidades permanece, por enquanto, marginal.
Questões ligadas à propriedade intelectual do que for produzido pela ferramenta, respostas erradas, tratamento de dados, transparência dos algoritmos e interações com vieses preconceituosos criam uma ebulição de questionamentos, até agora sem respostas claras.
O ChatGPT chegou a ficar suspenso na Itália até que se esclarecesse e corrigisse questões como o vazamento de dados, acesso indiscriminado por crianças, além da compreensão pública sobre os critérios para a coleta de dados. Só foi liberado após criar um sistema de verificação de idade e um planejamento para a realização de uma campanha de comunicação local para esclarecer os direitos dos usuários. No Brasil, a ANPD ainda não se manifestou sobre o assunto, mas é certo que estes questionamentos e preocupações, mais cedo ao mais tarde, irão ganhar relevância aqui, assim como no mundo todo também.
Como fica a responsabilidade por crimes que venham a ser cometidos com orientação de respostas do ChatGPT? E quando a resposta está equivocada, quem poderá ser responsabilizado? Quem ou qual legislação regerá a informação que alimenta a base da ferramenta? O uso do ChatGPT ou de outras plataformas de IA nas empresas para a criação de imagens ou textos que vierem a causar prejuízos, como serão enfrentados pelas legislações e pelos tribunais?
O fato é que as incertezas não podem paralisar o setor produtivo, pressionado pela celeridade de adaptação a esta nova realidade. Afinal, muitas oportunidades estão sendo criadas com inteligência artificial. Mais do que nunca, precisaremos discutir a respeito, adotar critérios de segurança para a escolha das melhores tecnologias ou do melhor uso delas. Tudo isso, sem abrir mão de valores humanos e insubstituíveis como a ética, a segurança e a cultura empresarial aberta ao uso de novas tecnologias que gerem valor de forma sustentável.
