Foi disponibilizada CONSULTA PÚBLICA pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, objetivando ouvir a sociedade quanto a sugestão de REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Foi publicada uma sugestão de REGULAMENTO que estabelece os parâmetros e critérios para definição das sanções, a classificação das infrações, hipóteses de aplicação de advertência, multas simples e multas e diárias, dentre outras penalidades previstas na legislação, além de propor a metodologia de cálculo do valor das multas.
A consulta pública estará disponível por 30 dias e encerra em 15 de setembro de 2022.
A coleta dos subsídios será via Plataforma Participa Mais Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas.
A audiência pública será realizada no canal da ANPD no Youtube.
A contribuição da sociedade será de grande valia para construção de um REGULAMENTO que garanta maior segurança jurídica às empresas que realizam tratamento de dados pessoais, mediante estruturação de critérios e parâmetros proporcionais e adequados à gravidade da infração, além de ser um mecanismo de incentivo ao cumprimento das regras de privacidade e segurança de dados pessoais.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aberta-consulta-publica-sobre-norma-de-dosimetria.
Silvana Macioski,
