Evidente que o mundo vive um Estado de Emergência Climática e que não há mais margem para protelar o cumprimento dos pactos internacionais em prol do desenvolvimento saudável da humanidade: “O futuro nos conclama a avançar e de modo acelerado”. O alerta da ministra Luciana Santos foi feito na implementação da 5ª Comunicação Nacional e Relatórios Bienais de Transparência do Brasil à Convenção do Clima, realizada em outubro de 2023.
É irrefutável que a maior prova disso é atual situação em que o Rio Grande do Sul se encontra, que vivenciou evento climático extremo, onde cerca de 90% dos municípios gaúchos foram atingidos. Situações como estas, até então consideradas isoladas, tendem a ser mais frequentes do que imaginávamos.
Neste sentido, há constante movimento global no que diz respeito a adoção de práticas sustentáveis, principalmente dentro das companhias de uma forma geral, fato este determinante não só no caminho para o desenvolvimento sustentável, mas também para o crescimento da própria companhia, que busca expansão através da captação de novos investidores, que por vezes utilizam critérios ESG, sigla para Environmental, Social e Governance, para tomada de decisão e aporte em determinada empresa.
Conforme já abordamos no artigo “Ajuda para incorporar as práticas de ESG nas organizações”, a principal dificuldade encontrada é a clareza e padronização de informações quanto a utilização de pilares ESG dentro da governança corporativa.
A falta de padronização acarreta na dificuldade de comparação de dados entre empresas, resultando na incerteza quanto as efetivas práticas utilizadas.
Mas além de gerar incerteza pela falta de padronização na divulgação dos dados, abre-se oportunidade para práticas consideradas ilícitas, não para só para com os investidores, mas também para os consumidores em geral.
Diante deste cenário surge o conceito Greenwashing (Lavagem Verde), o que significa que empresas, indústrias públicas e privadas, e até mesmo organizações não governamentais, utilizam de discursos, anúncios e propagandas, bem como campanhas sobre serem ambientalmente sustentáveis de forma enganosa a fim de atingir público especifico, consumidores e investidores preocupados com a pauta do desenvolvimento sustentável.
Como resposta a essa necessidade, com o intuito de coibir esse tipo de conduta, o tema ESG tem crescido no Brasil e no mundo, pressionado o mercado financeiro. Em outubro de 2023, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu a Resolução CVM 193, a qual dispõe sobre a elaboração e divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB, criado para padronizar a nível global essas informações.
Conforme informações disponibilizadas pelo ISSB:
"Inaugurando uma nova era de divulgações relacionadas com a sustentabilidade nos mercados de capitais em todo o mundo. As Normas ajudarão a melhorar a confiança nas divulgações das empresas sobre sustentabilidade para informar as decisões de investimento.”
Na prática, a resolução determina que a partir de 2026 toda a companhia aberta, obrigatoriamente, deverá elaborar relatório de todas as informações financeiras relativas à sustentabilidade, asseguradas por profissionais capacitados, dentro dos padrões estabelecidos.
Ainda, a norma não se restringe as companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras. Também poderão adotar em caráter voluntário a adoção do padrão internacional, desde de que declare a aderência às normas, conforme disciplinado na Resolução.
Quanto ao cronograma de aplicação, a Resolução estabelece que a publicação de 2024 será em 2025, enquanto a de 2025 será publicada em 2026. São dois anos voltados à asseguração limitada.
Ainda que, a aplicação da resolução seja obrigatória apenas para determinados tipos de companhia, observa-se que, de forma indireta, é um alerta para as empresas em geral.
Novas normas virão, evidente que os olhos do Brasil e mundo estão voltados para esse tema, e que num futuro não tão distante, muito provável que todos empresários, do pequeno ao grande negócio, terão de alguma forma se adequar neste sentido.
Importante desde já, salientar que a mudança deve começar a partir da governança, através da criação de comitês específicos e capacitação dos profissionais, bem como contar o apoio em diferentes frentes, principalmente questões legais.
Atentar para o fato de que todos os dados divulgados devem ser fidedignos a realidade da empresa, relatórios não condizentes com as informações financeiras podem resultar em um processo de litígio ou o próprio regulador, por exemplo, a CVM, pode questionar as informações.
As ações podem ter um impacto significativo na reputação e na imagem da marca das empresas. Casos de litigância pública ou amplamente divulgados podem resultar em danos à reputação da empresa, perda de confiança dos consumidores e impacto substancial nas vendas.
