A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu decisão de grande impacto para o comércio internacional ao invalidar a maior parte das tarifas recíprocas impostas pelo governo norte-americano com fundamento no IEEPA – International Emergency Economic Powers Act.

Por maioria de 6 votos a 3, a Corte entendeu que o uso do IEEPA como base jurídica para a imposição generalizada de tarifas não observou os limites legais estabelecidos pela legislação americana. A decisão reafirma a independência técnica da Suprema Corte e delimita o alcance dos poderes do Executivo em matéria de política comercial emergencial.

O que muda na prática? As chamadas tarifas recíprocas, instituídas por Ordem Executiva de 30 de julho de 2025, deixam de ser aplicáveis. Produtos brasileiros que haviam sido impactados por essas tarifas adicionais deixam de sofrer a cobrança.

Permanecem válidas, contudo, as tarifas aplicadas com fundamento na Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, especialmente aqueles incidentes sobre aço, alumínio e determinados derivados, por envolverem fundamento jurídico distinto (segurança nacional).

A decisão não elimina todas as medidas tarifárias vigentes, mas redefine de forma relevante o ambiente regulatório e jurídico das importações nos Estados Unidos, trazendo maior previsibilidade para exportadores e operadores do comércio exterior.

Fábio Stefani

socio