Por meio da lei 17.843/2023, fora criado o programa de pagamento de dívidas tributárias “acordo paulista”, com condições diferenciadas de pagamento e prazo maior de parcelamento.

O programa prevê dupla possibilidade de acordo, seja por meio de adesão a parcelamento, seja por meio de transação por proposta individual.

Os descontos serão concedidos por ato da Procuradoria-Geral do Estado, segundo critérios de classificação da dívida. Sendo admitidos apenas os créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa.

Em suma, o programa possibilita:

• Parcelamento em até 120 prestações;

• Moratória para pagamento;

• Redução de até 65% sobre o valor total da dívida.

Gustavo Rodrigues

Advogado