O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta terça-feira (25/04) uma consulta pública sobre a regulação de plataformas digitais no país. A proposta ocorre em duas fases: a primeira, com o recebimento das contribuições de todos os atores interessados por meio da plataforma Diálogos (www.dialogos.cgi.br); e a segunda, com a sistematização da consulta e das propostas. O objetivo é contemplar riscos relevantes para a regulação, medidas de mitigação dos riscos e suas barreiras regulatórias. Será possível participar de forma online até 26 de junho.
Segundo o calendário do CGI.br, a sistematização dos resultados ocorrerá em agosto e terá duração de três meses. Nessa fase, o conselho trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se conectam e, também, como as medidas de mitigação de risco identificadas se relacionam com as frentes de regulação já existentes (proteção de dados pessoais, direito do consumidor, concorrência, relações de trabalho, liberdade de expressão, soberania tecnológica e política industrial, entre outras).
Conforme o advogado Gabriel Dupont, da Dupont Spiller Fadanelli Advogados (DSF), esse debate pode impactar a vida de todos os brasileiros. “Atualmente, o enfoque está no Projeto de Lei nº 2.630/2020, denominado PL das Fake News. Porém, a regulação da internet é um assunto muito mais amplo, que aborda a regulação das redes sociais, soberania digital das informações que circulam no Brasil, o poder de influência das “Big Techs” na sociedade, dentre outras tantas questões relacionadas ao ambiente digital”, considera.
Segundo Dupont, a importância da consulta pública é permitir que todos os interessados possam trazer seus pontos de vista para que a legislação seja construída como um instrumento de desenvolvimento do ambiente digital no Brasil, assim como foi feito com o Marco Civil da Internet. Conforme o especialista, essa legislação serviu como inspiração para inúmeros outros países pela forma participativa que foi desenvolvida, mediante ampla consulta da sociedade, comunidade científica, agentes de fiscalização e empresas de telecomunicações.
“Algumas pessoas acreditam que a internet seja um ambiente sem lei. A regulação da internet é uma forma de limitar a responsabilidade de cada ator em um ambiente digital, garantindo que não haja nenhum tipo de censura prévia ou restrição da liberdade de expressão por meio de alguma plataforma ou empresa. Precisamos saber que se trata de um ambiente livre, no qual todas as pessoas podem e devem participar com suas ideias e opiniões. Porém, serão responsabilizadas de acordo com cada conduta tomada na plataforma digital”, reforça.
Quanto às referências para o Brasil, Gabriel salienta que muitos países estão com a pauta da regulação da internet em discussão. Alguns mais maduros, outros iniciando os debates com a sociedade. “Esse é um assunto novo, que não tem histórico de sucesso pela novidade do tema. Mas podemos ter como referência as recentes legislações publicadas na União Europeia sobre a Lei de Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais, que visam criar um espaço seguro na internet, garantindo direitos fundamentais a todos os usuários e estabelecendo condições igualitárias para as empresas no ambiente digital”, pontua.
Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais
Lançada em 25 de abril de 2023, a consulta explora definições e classificações de plataformas, um mapeamento dos riscos apresentados pelas suas atividades, bem como as medidas regulatórias capazes de mitigá-los. Por fim, contempla as formas e atores necessários para implementar a regulação. O objetivo é propor diretrizes ao Estado brasileiro e subsidiar um processo de regulação que conte com uma estrutura de arranjos institucionais (papeis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos) e que aponte acordos multissetoriais.
É possível participar pelo site https://dialogos.cgi.br/, onde está disponível, ainda, material de apoio sobre o tema.
Gabriel Fontanive Dupont,
